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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-74740-59.2007.5.05.0020

PROCESSO Nº TST-RR-74740-59.2007.5.05.0020

A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO – TERMINAIS PRIVATIVOS. I – É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que os trabalhadores em terminais portuários privativos não são alcançados pela Lei nº 4.860/65, visto que seu artigo 19 revela a pertinência ao regime de trabalho nos portos organizados ("As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos Organizados sujeitos a qualquer regime de exploração"). II – Acresça-se, ainda, o fato de o terminal portuário de uso privativo estar submetido às regras de direito privado, por força do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93 e, nesse passo, os trabalhadores que lá se ativam não têm jus ao adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65. Precedentes da SBDI-1. 
III – Recurso conhecido e provido.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, n° TST-AIRR-74740-59.2007.5.05.0020, em que é Agravante TECON SALVADOR S.A. e é Agravado ARIEL EVANDRO DIAS DOS SANTOS.

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto.
Não houve contraminuta.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

O Regional manteve a condenação da reclamada para deferir o pagamento do adicional de risco portuário, exarando, para tanto, a seguinte fundamentação, in verbis (fls. 351/352):

Inicialmente cabe salientar que não houve revogação tácita nem expressa da Lei 4.860/65, continuando em vigor o adicional de risco sobre o salário dos trabalhadores permanentes ou avulsos dos portos organizados do País. Ademais, de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, temos que "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".
Com efeito, a Lei 8.630/93 não contém qualquer dispositivo revogando expressamente a Lei 4.860/65. Cabe salientar que, no seu art. 76, o legislador relacionou mais de uma dezena de leis e decretos que ficaram revogados em face da entrada em vigor daquele diploma legal. Entretanto, vale ressaltar que ali não foi incluída a Lei 4.860/65. Ademais, a lei nova não trata da matéria disciplinada no art. 14 da lei antiga. Conclui-se, portanto, que, não houve revogação do adicional de risco previsto nesse dispositivo legal, como alega a recorrente.
De outro giro, as Orientações Jurisprudenciais nº 60 e nº 316 da SDBI-1 do TST atestam a plena vigência da Lei 4.860/1965, inclusive quanto ao adicional de risco. Assim, infere-se a extensão da aplicação da Lei 4.830/1965 aos empregados de empresa privada, em face do princípio da isonomia assegurado por nosso ordenamento jurídico. 
Descabe, por derradeiro, o argumento de ausência de condições objetivas para o deferimento da parcela. Com efeito, o laudo pericial atestou que "...o autor, exercendo a função de Auxiliar de Operações, trabalhou em condições de risco para efeito de percepção do adicional de periculosidade" (fl.203), confirmando assim, a exposição do obreiro a condições perigosas. Ademais, o laudo pericial foi claro e minucioso ao estabelecer os agentes químicos a que estava submetido o reclamante (vide fls. 186/193). Vale ressaltar ainda que, diversamente do quanto sustentado pela recorrente, a exposição do autor a agentes de risco não se dava de forma eventual, mas em caráter permanente, como respondeu o próprio expert ao quesito 14 (fl. 256). Por esta razão, aplicável também à hipótese o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 364, I, do TST.
Imperioso ressaltar que apesar de a reclamada ter acostado aos autos parecer do assistente técnico favorável à sua tese (fls. 224/237), não logrou êxito em afastar as conclusões do perito oficial.
Por tais aspectos, cabível é a manutenção da sentença de base, neste particular.

Na minuta do agravo, a agravante reitera as violações aos arts. 5º, caput, da Constituição, 6º, § 2º, 14 e 19 da Lei nº 4.860/65 e 1º, § 1º, III, 19, da Lei nº 8.630/93 e a divergência jurisprudencial.
O recurso logra conhecimento por divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 381 e 384 (da SBDI-1), que externam a tese de que o adicional de risco é vantagem atribuída somente aos portuários que trabalham em portos organizados e não é conferido aos que operam em terminal privativo.
Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista a fim de que seja julgado na sessão subsequente à publicação deste acórdão. 

II - RECURSO DE REVISTA 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-AIRR-74740-59.2007.5.05.0020, em que é Recorrente TECON SALVADOR S.A. e é Recorrido ARIEL EVANDRO DIAS DOS SANTOS.
O TRT da 5ª Região, pelo acórdão de fls. 350/352, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto à condenação na parcela referente ao adicional de risco.
Inconformada, ela interpõe recurso de revista às fls. 373/395, com fulcro no art. 896 da CLT, o qual foi inadmitido pelo despacho regional (fls. 399/403).
O recurso de revista interposto foi processado mediante o provimento dado ao processo TST-AIRR-74740-59.2007.5.05.0020.
Não há contrarrazões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O TRT da 5ª Região, pelo acórdão de fls. 350/352, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto à parcela referente ao adicional de risco aos trabalhadores em terminais portuários privativos.
Pois bem, é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que os trabalhadores em terminais portuários privativos não são alcançados pela Lei 4.860/65, visto que seu artigo 19 revela a pertinência ao regime de trabalho nos portos organizados ("As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos Organizados sujeitos a qualquer regime de exploração"). 
Acresça-se, ainda, o fato de o terminal portuário de uso privativo estar submetido às regras de direito privado, por força do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93 e, nesse passo, os trabalhadores que lá se ativam não têm jus ao adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65.
Nesse sentido, citem-se os recentes precedentes da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. [...]. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TERMINAL PRIVATIVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência pacífica e atual desta C. Corte é no sentido de que o adicional de risco é uma vantagem conferida apenas aos trabalhadores portuários dos portos organizados, não abrangendo àqueles que trabalham em terminal privativo. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-1315/2003-003-17-00.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga,  DEJT-13/11/2009.) 
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE RISCO - PORTUÁRIOS. O adicional de risco portuário somente é devido àqueles que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Precedentes da Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-1688/2000-441-02-00.0, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT-9/10/2009.)
ADICIONAL DE RISCO - TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, não há falar em incidência, nessa hipótese, do artigo 14 da Lei nº 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos organizados. Precedentes da C. SBDI-1. O acórdão embargado deve ser mantido, ainda que por outros fundamentos.   Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-640820/2000.7, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT-25/9/2009.)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ADICIONAL DE RISCO - PORTUÁRIO - TERMINAL PRIVATIVO - A Lei nº 4.860/65, que institui, em seu artigo 14, o adicional de risco, dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. Assim, não se há falar em sua incidência, à medida que representa regulamentação especial aplicável aos portos organizados, e não àqueles instituídos por delegação do poder público, de regência privada. Recurso de Embargos conhecido e provido. (E-RR-734285/2001.3, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT-7/8/2009). 
 
Do exposto, conheço do recurso, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de risco a que alude o artigo 14 da Lei 4.860/65.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe  provimento para excluir da condenação o adicional de risco a que alude o artigo 14 da Lei 4.860/65.
Brasília, 26 de maio de 2010.

Ministro Barros Levenhagen
Relator

C:\sistemas\temp\RR-74740-59.2007.5.05.0020-02.rtf